A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia aprovou cinco projetos de indicação, dentre eles o 10/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pi10_12.htm), que dispõe sobre a isenção de taxas ou emolumentos para emissão de 2ª via de carteira de identidade, carteira de habilitação e documentação de veículos. O projeto é de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT).
De acordo com a propositura, fica isento de pagar tais taxas o cidadão vítima de roubo ou furto dentro dos limites do Ceará.
Outro indicativo (269/11) (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi269_11.htm) do deputado Manoel Duca (PRB), propõe a criação de uma delegacia especializada de narcóticos no município de Acaraú. Conforme o projeto, a delegacia, atenderá as cidades que compõem a Região Administrativa 03 que tem como sede Acaraú, para apurar com observância da Lei os crimes contra o tráfico de entorpecentes.
Já o projeto 220/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi220_11.htm) da deputada Fernanda Pessoa (PR), cria o cartão estadual de emergência pessoal; o 289/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi289_11.htm), da deputada Mirian Sobreira (PSB) dispõe sobre a utilização de scanners nos postos de fronteira das rodovias cearenses para combate ao tráfico de drogas; e o 302/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi302_11.htm), do deputado Paulo Facó (PTdoB) trata da obrigatoriedade de realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas.
A Comissão também aprovou três requerimentos. Desses, dois solicitam a realização de audiências públicas e o outro, propõe a realização de seminário dando continuidade ao II Encontro de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PSB), presidente da Comissão; Sérgio Aguiar (PSB); Antonio Carlos (PT); Ronaldo Martins (PRB); Dedé Teixeira (PT) e Mário Hélio (PMN).
Fonte: Portal da AL-CE
Um comentário:
Muito bem nosso ex-prefeito realmente está fazendo algo descente para o crescimento do nosso estado, já que a sua função permite isso...
Caro Erasmo Andrade, vamos começar a fazer pressão por uma delegácia, mas dessa vez uma delegácia do trabalho no municipio de acaraú, para que possa aumentar a fiscalização e as autuações de empresários locais que se beneficiam da classe proletáriada pagando salários bem abaixo do salário minimo.
Se todas as empresas pagasse pelomenos o minimo que tem que se pagar por lei geraria ainda mais renda para a população desenvolvendo ainda mais o municipio, pois a população iria ter um maior poder de compra fazendo assim aumenta a ecônomia. local e regional.
Att
Acaraú no coração
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